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Atualizado em: 31/10/2025 às 10h28

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PORTARIA Nº 479, 30 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 30/10/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA N.° 479, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo nº 03/2025 ".

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
ART. 1° - RESOLVE, prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 29 de outubro de 2025, o prazo para finalização do Processo Administrativo nº 03/2025, de Portaria nº 391, de 01 de setembro de 2025, que visa a apuração dos fatos ocorridos no curso da Sindicância 01/2025, cujo objeto era a apuração dos acontecimentos do dia 26 de fevereiro de 2025, no Centro Odontológico do Município de Avanhandava/SP, em virtude do Termo Circunstanciado/Inquérito 3017166-2025, do Protocolo n° 0604/2025 e do Ofício n° 02, de março de 2025.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixando em local público e de costume.

Avanhandava/SP, 30 de Outubro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 30 de Outubro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretária Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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