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Atualizado em: 06/02/2026 às 14h30

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PORTARIA Nº 39, 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 06/02/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA N.º 039, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
=
ART. 1º - RESOLVE, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.929/2011, alterada pela Lei nº 3.135/2025 e autorização contida no protocolo nº 37/2026, autorizar a prorrogação por doze meses, a contar de 12.02.2026 a 12.02.2027), da redução da jornada de trabalho de 08 (oito) para 06 (seis) horas do servidor público municipal, senhor Fernando José Rodrigues Ribeiro de Barros Junior, ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, do Quadro de Pessoal Permanente desta Municipalidade, sem prejuízos de seus vencimentos, bem como autorizando o benefício pecuniário no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.140, de 16 de agosto de 2025.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

P.M.Avanhandava, 06 de Fevereiro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 06 de Fevereiro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 279, 25 DE SETEMBRO DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo visando a apuração de fatos ocorridos trazidos à Administração Pública através do PROTOCOLO 1.425/2026, em que, através de Ofício Especial elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, solicitou-se providências administrativas e abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração de condutas do servidor ADRIANO MARCEL DEFENDI AUGUSTO, cuja matrícula é a de nº 31046001, descritas no mencionado ofício.	25/09/2026
LEI Nº 3282, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre o Programa de Apoio às Pessoas com Alzheimer e outras Demências no Município de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3281, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção da Proliferação da Mosca-dos-Estábulos (Stomoxys calcitrans) no Município de Avanhandava e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3273, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e dá outras providências”.	18/09/2026
LEI Nº 3272, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Institui a Política Municipal de Incentivo à Utilização de Energia Solar Fotovoltaica nos Prédios Públicos Municipais e dá outras providências”.	18/09/2026

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