Portaria nº 038, de 05 de Fevereiro de 2026.
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 07/2025, visando a verificação da necessidade de aplicação de sanções administrativas, ante os fatos ocorridos no curso da Sindicância 03/2025, cujo objeto era a apuração dos acontecimentos descritos no Ofício CT n° 224/2025, sob o Protocolo de n° 011/2025, realizado dia 30 de setembro de 2025, que fora encaminhado para o Sr. Prefeito Municipal, pela Secretária Municipal da Educação, através do Ofício n° 58/2025-SME, no dia 06 de outubro de 2025, no município de Avanhandava/SP.
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º A comissão nomeada tem como atribuição a condução Comissão de Processo Administrativo 07/2025, visando a verificação da necessidade de aplicação de sanções administrativas, ante os fatos ocorridos no curso da Sindicância 03/2025, cujo objeto era a apuração dos acontecimentos descritos no Ofício CT n° 224/2025, sob o Protocolo de n° 011/2025, realizado dia 30 de setembro de 2025, às 10h e 54m, que fora encaminhado para o Sr. Prefeito Municipal, pela Secretária Municipal da Educação, através do Ofício n° 58/2025-SME, no dia 06 de outubro de 2025, no município de Avanhandava/SP.
Art. 2º Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designando os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:
1ª RODRIGO AUGUSTO KUANO – Advogado - Matrícula 30.002;
2ª KARINA LUMI OKADI – Escriturária - Matrícula 29.097
3ª ELIDIO CATARDO – Professor Ensino Fundamental I - Matrícula 30.043.
Art. 3º No impedimento do Presidente ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avanhandava/SP, 05 de Fevereiro de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
