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PORTARIA Nº 38, 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Início da vigência: 05/02/2026
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Portaria nº 038, de 05 de Fevereiro de 2026.

Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 07/2025, visando a verificação da necessidade de aplicação de sanções administrativas, ante os fatos ocorridos no curso da Sindicância 03/2025, cujo objeto era a apuração dos acontecimentos descritos no Ofício CT n° 224/2025, sob o Protocolo de n° 011/2025, realizado dia 30 de setembro de 2025, que fora encaminhado para o Sr. Prefeito Municipal, pela Secretária Municipal da Educação, através do Ofício n° 58/2025-SME, no dia 06 de outubro de 2025, no município de Avanhandava/SP.
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º A comissão nomeada tem como atribuição a condução Comissão de Processo Administrativo 07/2025, visando a verificação da necessidade de aplicação de sanções administrativas, ante os fatos ocorridos no curso da Sindicância 03/2025, cujo objeto era a apuração dos acontecimentos descritos no Ofício CT n° 224/2025, sob o Protocolo de n° 011/2025, realizado dia 30 de setembro de 2025, às 10h e 54m, que fora encaminhado para o Sr. Prefeito Municipal, pela Secretária Municipal da Educação, através do Ofício n° 58/2025-SME, no dia 06 de outubro de 2025, no município de Avanhandava/SP.
 
Art. 2º Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designando os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:
1ª RODRIGO AUGUSTO KUANO – Advogado - Matrícula 30.002;
2ª KARINA LUMI OKADI – Escriturária - Matrícula 29.097
3ª ELIDIO CATARDO – Professor Ensino Fundamental I - Matrícula 30.043.
Art. 3º No impedimento do Presidente ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.
Art. 4º Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Avanhandava/SP, 05 de Fevereiro de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 3294, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 “Institui o Programa “Bairro Seguro” no Município de Avanhandava, por meio de canal de comunicação via WhatsApp, e dá outras providências”. 03/11/2026
PORTARIA Nº 331, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de leiloeiro para a realização de leilão de bens pertencentes ao Município de Avanhandava e dá outras providências.” 03/11/2026
PORTARIA Nº 299, 20 DE OUTUBRO DE 2026 Prorrogar a designação do servidor público municipal 20/10/2026
LEI Nº 3288, 19 DE OUTUBRO DE 2026 “Estabelece normas para a aplicação do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de cães e gatos de vida livre, com objetivo de eliminar dúvidas éticas e legais quanto à sua utilização e afastar a possibilidade de que seja considerado crime de abuso ou maus- tratos a animais domésticos e dá outras providências”.   19/10/2026
LEI Nº 3287, 19 DE OUTUBRO DE 2026 “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências”. 19/10/2026
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