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Atualizado em: 19/11/2025 às 08h45

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PORTARIA Nº 486, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 17/11/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA N.° 486, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre prorrogação de prazo da Sindicância nº 02/2025 ".

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE
ART. 1° - RESOLVE, prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 28.11.2025, o prazo para finalização da Sindicância nº 02/2025, na forma do art. 82. Caput. da Lei nº 2.260, de 30 de junho de 2017, conforme solicitação da Coordenadora Municipal do CRAS em anexo.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Avanhandava/SP, 17 de Novembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 17 de Novembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretária Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3159, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025”.	12/11/2025
LEI Nº 3158, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.152, de 16 de outubro de 2025”.	12/11/2025
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