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Atualizado em: 12/03/2024 às 09h12

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LEI Nº 2905, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 18/09/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.905, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2023 abaixo discriminada, visando a abertura de processo licitatório para aquisição de instrumentos musicais para a Fanfarra Municipal, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
315	4.4.90.52.00	Equipamentos e Materiais Permanentes Func.Progr.13.392.0015.1010.0000 Equip. para Secret. de Educação e Cultura Setor 02.05.09 – Departamento de Cultura RECURSOS PRÓPRIOS	90.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Setembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
             Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Setembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                              Autógrafo nº 91/2023 – PLEI 84/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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