LEI Nº 2.906, DE 18 DE SETMEBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2023, visando a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa especializada para locação de equipamentos, organização e execução da 36ª Festa do Peão de Boiadeiro de Avanhandava, a realizar-se nos dias 27 a 30 de dezembro de 2023, em ocasião as festividades em comemoração ao aniversário de nosso município, a saber:
| Ficha |
Dotação |
Especificação |
Valor
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14 |
3.3.90.39.00
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Prestação Serviços Diversos
Func. Programática 04.122.0002.2002.0000
Manutenção do Gabinete
02.03.02 – Setor de Gabinete
RECURSOS PRÓPRIOS |
650.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Setembro de 2023.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Setembro de 2023.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 92/2023 – PLEI 85/2023
