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Atualizado em: 12/03/2024 às 10h05

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LEI Nº 2916, 28 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 28/09/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.916, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor referente à cesta básica mensal concedida aos servidores públicos municipais e autárquicos ativos, instituída pela Lei Municipal nº 1.599/2004 e suas alterações posteriores, com vigência a partir da competência setembro de 2023, através de vale alimentação.

Art. 2º O auxilio ora concedido não tem caráter remuneratório e não incorporará aos vencimentos para qualquer efeito.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 28 de Setembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
          Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 28 de Setembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                              Autógrafo nº 99/2023 – PLEI 94/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/09/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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