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Atualizado em: 12/03/2024 às 10h16

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LEI Nº 2921, 24 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 24/10/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.921, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em seu orçamento vigente na seguinte classificação orçamentária:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
01	44.90.52.00	Equipamentos e material Permanente Func. Programática 01.031.0001.1001.0000	70.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado anulação parcial de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, abaixo descrita, nos termos do disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4320/64.

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
38	3.3.90.91.00	Amortização – Pagamento Precatório Func. Programática 28.845.0004.0000	70.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal para abertura do credito de que se trata o art. 1º desta lei, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - Fica incluído nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2022-2025, anexos da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, e nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual 2023 as movimentações orçamentárias de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de outubro de 2023.


CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
              Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 24 de Outubro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                              Autógrafo nº 107/2023 – PLEI 101/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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