Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 12/03/2024 às 10h16

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2921, 24 DE OUTUBRO DE 2023

Início da vigência: 24/10/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.921, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em seu orçamento vigente na seguinte classificação orçamentária:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
01	44.90.52.00	Equipamentos e material Permanente Func. Programática 01.031.0001.1001.0000	70.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado anulação parcial de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, abaixo descrita, nos termos do disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4320/64.

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
38	3.3.90.91.00	Amortização – Pagamento Precatório Func. Programática 28.845.0004.0000	70.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal para abertura do credito de que se trata o art. 1º desta lei, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - Fica incluído nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2022-2025, anexos da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, e nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual 2023 as movimentações orçamentárias de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de outubro de 2023.


CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
              Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 24 de Outubro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                              Autógrafo nº 107/2023 – PLEI 101/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/10/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4755, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/02/2026
LEI Nº 3026, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/02/2026
DECRETO Nº 4750, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	11/02/2026
DECRETO Nº 4746, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	11/02/2026
DECRETO Nº 4745, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	11/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume