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Atualizado em: 12/03/2024 às 10h37

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LEI Nº 2928, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 17/11/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.928, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 8.060,27 (oito mil sessenta reais e vinte e sete centavos) da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
318.	3.3.90.30.00	Material de Consumo Benefício Eventuais – Estadual Func. Programática 08.244.0025.2010.0000 Manut. Secretaria Integração e Ação Social	8.060,27

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do Convênio Estadual Benefícios Eventuais, no valor total de R$ 8.060,27 (oito mil sessenta reais e vinte e sete centavos).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 17 de Novembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 17 de Novembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 113/2023 – PLEI 107/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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