LEI Nº 3.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais), da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2026, que será destinada para empenho e pagamento da desapropriação de área constante da Lei Municipal n º 3.161, de 12 de novembro de 2025, a saber:
| Proprietário: WILSON GIEMBINSKY (espólio) |
| Local: RUA UMBERTO NANNI RINALDI, 495 |
Comarca: PENÁPOLIS/SP
Matrícula: procedente da 25.306
CADASTRO MUNICIPAL: 085270.99.0330-01 |
ÁREA REMANESCENTE “R1”: 19.473,34 m²
ÁREA REMANESCENTE “R2”: 392,39 m²
ÁREA À DESAPROPRIAR “AD”: 269,08 m²
VALOR: R$ 51.400,00 |
a saber:
Funcional Programática
e Setor |
Cat.
Econômica |
Descrição |
Valor |
Ficha |
15.452.0016.2008.0000
02.07.01 – Infraestrutura |
4.4.90.61.00 |
Outros Bens Imóveis |
51.400,00 |
342. |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 26 de Fevereiro de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 26 de Fevereiro de 2026.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 30/2026 – PLEI 029/2026
