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Atualizado em: 06/04/2026 às 09h30

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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 30 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 30/03/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30 DE   MARÇO DE 2026.
“Revoga a letra “n”, do item 3, do Anexo I, da lei Complementar Nº 101, de 22 de Julho de 2025”
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica revogada a letra “n”, do item 3, do Anexo I, da Lei Complementar Nº 101, de 22 de julho de 2025.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 101, de 22 de julho de 2025.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 30 de Março de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Março de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 39/2026 – PLEI COMPL. 003/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026
LEI Nº 3217, 30 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	30/03/2026
DECRETO Nº 4674, 24 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de trecho da estrada rural municipal Amélio Veneroni à empresa Diana Bioenergia Avanhandava S.A., conforme especifica.”	24/03/2026
PORTARIA Nº 77, 19 DE MARÇO DE 2026	"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo 01/2026 ".	19/03/2026
LEI Nº 3213, 13 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação e incentivo à participação de artistas locais em eventos culturais, festivos e institucionais promovidos ou apoiados pelo Município, e dá outras providências”.	13/03/2026

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