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Atualizado em: 13/03/2024 às 09h23

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LEI Nº 2705, 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 16/02/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera o Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei nº 2619/2021 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - O parágrafo 2º do Art. 4º da Lei nº 2.619/2021, passa a ter a seguinte descrição:

Parágrafo 2º - Os interessados na regularização deverão protocolizar o pedido, impreterivelmente, até 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 16 de Fevereiro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 16 de Fevereiro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 0252022 – PLEI 022/2022

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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