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DECRETO Nº  4.826,  DE 05  DE  AGOSTO DE    2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.252/2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor	Ficha
020801	10.301.0053.2069.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo E.P.50410002 Comissão da Saúde	50.000,00	382
02.08.01	10.301.0053.2069.0000	3.3.90.32.00	Material de Distribuição Gratuita E.P. 50410002 – Comissão da Saúde	50.000,00	383
TOTAL				100.000,00

 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil  reais), oriundos de Recursos Federais  E.P. 50410002 – Comissão da Saúde (Custeio com Foco na Saúde da Mulher).

Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 05 de Agosto de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 05 de Agosto de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa