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Atualizado em: 12/08/2026 às 14h28

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DECRETO Nº 4827, 05 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 05/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.827, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.253/2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor	Ficha
020801	10.301.0053.2069.0000	3.3.90.30.00	Material de Medicamentos E.P.202533073355 Missionário José Olímpio	200.000,00	384

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos de Recursos Estaduais recebido no exercício E.P.202533073355 – Missionário José Olímpio.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 05 de Agosto de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 05 de Agosto de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4828, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4826, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4825, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4822, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
LEI Nº 3254, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026

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