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LEI Nº 2569, 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

LEI Nº 2.569, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2.021”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Avanhandava, para o exercício Financeiro de 2.021, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$- 37.116.000,00 da Administração Direta e R$- 2.578.150,00 da Administração Indireta (D.A.A.E.A), totalizando o montante de R$- 39.694.150,00 discriminados pelos anexos desta Lei e de Conformidade com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – LDO – Lei Municipal nº 2.536 de 23 de junho de 2020.-
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
EM R$-

RECEITAS DA ADMINIST.DIRETA	37.116.000,00
RECEITAS CORRENTES	37.116.000,00
Receita Tributária	3.790.716,00
Receita de Contribuições	424.000,00
Receita Patrimonial	120.000,00
Receita de Serviços	10.000,00
Transferências Correntes	37.904.084,00
Outras Receitas Correntes	83.000,00
(-) Contas Redutoras do FUNDEB	(5.215.800,00)
RECEITA DA ADM.INDIRETA-DAAEA	2.578.150,00
Receitas Correntes	2.578.150,00
TOTAL GERAL.	39.694.150,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

DESP.DA ADMINIST.DIRETA		37.116.000,00
01- Legislativa		1.480.000,00
04- Administração		5.441.000,00
08- Assistência Social		983.000,00
09- Previdência Social		146.000,00
10- Saúde		8.431.000,00
12- Educação		13.961.000,00
13- Cultura		163.000,00
15- Urbanismo		2.861.000,00
18- Gestão Ambiental		85.000,00
20 - Agricultura	187.000,00
22 - Industria	108.000,00
26 – SERM	783.000,00
27 – Desporto e Lazer	711.000,00
28 – Encargos do Município	1.638.000,00
99 – Reserva de Contingência	138.000,00
DESP.ADM.INDIRETA - DAAEA	2.578.150.00
17 - Saneamento	2.549.150,00
99 – Reserva de Contingência	29.000,00
TOTAL GERAL	39.694.150,00

02- POR SUB FUNÇÕES

DESPESAS DA ADMINIST.DIRETA		37.116.000,00
031- Processo Legislativo		1.480.000,00
122 – Administração Geral		5.441.000,00
241 – Assistência ao Idoso		35.000,00
243 – Assist. Criança e Adolescente		167.000,00
244 – Assistência Comunitária		781.000,00
272 – Previdência e Regime Estatutário		146.000,00
301 – Atenção Básica (saúde)		7.060.000,00
302 – Bloco Mac (saúde)		785.000,00
303 – Assistência Farmaceutica (saúde)		463.000,00
304 – Bloco Vigilância Sanitária (saúde)		123.000,00
306 – Serviços de Merenda Escolar		966.000,00
361- Ensino Fundamental		7.362.000,00
362 –Ensino de 2º grau		87.000,00
363 – Ensino Profissionalizante		46.000,00
364 – Ensino Superior		233.000,00
365 – Ens. Infantil (Creche e Pré-escola)		4.409.000,00
366 – Ensino Supletivo	708.000,00
367 – Ensino Especial	150.000,00
392 – Difusão Cultural	163.000,00
452- Serviços Urbanos	2.861.000,00
541 – Preservação Conserv. Ambiental	85.000,00
605 – Agricultura e abastecimento	187.000,00
661 – Promoção Industrial	108.000,00
782 – Transporte Rodoviário	783.000,00
812 – Desporto Comunitário	711.000,00
843 – Serviços da Divida Interna	90.000,00
845 –Pagamento de Precatórios	1.166.000,00
846 – Pagamento de Pasep	382.000,00
999 – Reserva de Contingência	138.000,00
DESPESAS DA ADM.INDIRETA-DAAEA	2.578.150,00
512- Saneamento Básico	2.549.150,00
999 – Reserva de contingência	29.000,00
TOTAL GERAL	39.694.150,00

03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS DA ADM.DIRETA.	37.116.000,00
3000.00-Despesas Correntes	35.180.000,00
4000.00-Despesas de Capital	1.798.000,00
9999.99-Reserva de Contingência	138.000,00
DESPESAS DA ADM. INDIRETA – DAAEA	2.578.150,00
3000.00-Despesas Correntes	2.419.150,00
4000.00-Despesas de Capital.	130.000,00
9999.99-Reserva de Contigencia.	29.000,00
TOTAL GERAL.	39.694.150,00

04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.	37.116.000,00
1 – Poder Legislativo	1.480.000,00
2 – Poder Executivo (Gabinete e F.S.S)	1.016.000,00
3 – Secretaria de Assunt.e Neg. Juridicos	349.000,00
4 – Secretaria da Adm. Plan.eDesenvolv.	6.058.000,00
5 – Secret. Ind. Com. Ciên.e Tecnologia	108.000,00
6 – Secretaria da Educação e Cultura	14.124.000,00
7 – Secretaria de Esp. Lazer e Turismo	711.000,00
8 – Secretaria da Infra Estrutura	3.644.000,00
9 – Secretaria da Saúde e Vig. Sanitária	8.431.000,00
10 – Secretaria de Integr.e Ação Social	202.000,00
11 – Secretaria da Agric. Abastecimento	187.000,00
12 – Secretaria Def.do Meio Ambiente.	85.000,00
13 – Fundo Munic. Assist. Social	721.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.-	2.578.150,00
01 Dep.Agua Esgoto Avanhandava	2.578.150,00
TOTAL GERAL.	39.694.150,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente, inclusive para o DAAEA – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava.
II – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
III – Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesses do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogando-se as disposições em contrário.
Avanhandava, 26 de novembro de 2020.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de Costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 26 de Novembro de 2020.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador Secretário Administrativo

Autografo nº 087/2020– PLEI 072/2020

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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