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LEI Nº 2569, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor
LEI Nº 2.569, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2.021”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Avanhandava, para o exercício Financeiro de 2.021, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$- 37.116.000,00 da Administração Direta e R$- 2.578.150,00 da Administração Indireta (D.A.A.E.A), totalizando o montante de R$- 39.694.150,00 discriminados pelos anexos desta Lei e de Conformidade com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – LDO – Lei Municipal nº 2.536 de 23 de junho de 2020.-
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
EM R$-
RECEITAS DA ADMINIST.DIRETA37.116.000,00
RECEITAS CORRENTES37.116.000,00
Receita Tributária3.790.716,00
Receita de Contribuições424.000,00
Receita Patrimonial 120.000,00
Receita de Serviços10.000,00
Transferências Correntes37.904.084,00
Outras Receitas Correntes83.000,00
(-) Contas Redutoras do FUNDEB(5.215.800,00)
RECEITA DA ADM.INDIRETA-DAAEA2.578.150,00
Receitas Correntes2.578.150,00
TOTAL GERAL.39.694.150,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
  1. - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESP.DA ADMINIST.DIRETA37.116.000,00
01- Legislativa 1.480.000,00
04- Administração5.441.000,00
08- Assistência Social983.000,00
09- Previdência Social146.000,00
10- Saúde8.431.000,00
12- Educação13.961.000,00
13- Cultura163.000,00
15- Urbanismo2.861.000,00
18- Gestão Ambiental85.000,00
20 - Agricultura187.000,00
22 - Industria108.000,00
26 – SERM 783.000,00
27 – Desporto e Lazer711.000,00
28 – Encargos do Município1.638.000,00
99 – Reserva de Contingência138.000,00
DESP.ADM.INDIRETA - DAAEA2.578.150.00
17 - Saneamento2.549.150,00
99 – Reserva de Contingência29.000,00
TOTAL GERAL39.694.150,00

02- POR SUB FUNÇÕES
DESPESAS DA ADMINIST.DIRETA37.116.000,00
031- Processo Legislativo1.480.000,00
122 – Administração Geral5.441.000,00
241 – Assistência ao Idoso35.000,00
243 – Assist. Criança e Adolescente167.000,00
244 – Assistência Comunitária781.000,00
272 – Previdência e Regime Estatutário146.000,00
301 – Atenção Básica (saúde)7.060.000,00
302 – Bloco Mac (saúde)785.000,00
303 – Assistência Farmaceutica (saúde)463.000,00
304 – Bloco Vigilância Sanitária (saúde)123.000,00
306 – Serviços de Merenda Escolar966.000,00
361- Ensino Fundamental7.362.000,00
362 –Ensino de 2º grau87.000,00
363 – Ensino Profissionalizante46.000,00
364 – Ensino Superior233.000,00
365 – Ens. Infantil (Creche e Pré-escola)4.409.000,00
366 – Ensino Supletivo708.000,00
367 – Ensino Especial150.000,00
392 – Difusão Cultural163.000,00
452- Serviços Urbanos2.861.000,00
541 – Preservação Conserv. Ambiental85.000,00
605 – Agricultura e abastecimento187.000,00
661 – Promoção Industrial108.000,00
782 – Transporte Rodoviário783.000,00
812 – Desporto Comunitário711.000,00
843 – Serviços da Divida Interna90.000,00
845 –Pagamento de Precatórios1.166.000,00
846 – Pagamento de Pasep382.000,00
999 – Reserva de Contingência138.000,00
DESPESAS DA ADM.INDIRETA-DAAEA2.578.150,00
512- Saneamento Básico2.549.150,00
999 – Reserva de contingência29.000,00
TOTAL GERAL39.694.150,00

03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS DA ADM.DIRETA.37.116.000,00
3000.00-Despesas Correntes35.180.000,00
4000.00-Despesas de Capital1.798.000,00
9999.99-Reserva de Contingência138.000,00
DESPESAS DA ADM. INDIRETA – DAAEA2.578.150,00
3000.00-Despesas Correntes2.419.150,00
4000.00-Despesas de Capital.130.000,00
9999.99-Reserva de Contigencia.29.000,00
TOTAL GERAL.39.694.150,00

04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.37.116.000,00
1 – Poder Legislativo1.480.000,00
2 – Poder Executivo (Gabinete e F.S.S)1.016.000,00
3 – Secretaria de Assunt.e Neg. Juridicos349.000,00
4 – Secretaria da Adm. Plan.eDesenvolv.6.058.000,00
5 – Secret. Ind. Com. Ciên.e Tecnologia 108.000,00
6 – Secretaria da Educação e Cultura14.124.000,00
7 – Secretaria de Esp. Lazer e Turismo711.000,00
8 – Secretaria da Infra Estrutura3.644.000,00
9 – Secretaria da Saúde e Vig. Sanitária 8.431.000,00
10 – Secretaria de Integr.e Ação Social202.000,00
11 – Secretaria da Agric. Abastecimento187.000,00
12 – Secretaria Def.do Meio Ambiente.85.000,00
13 – Fundo Munic. Assist. Social721.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.- 2.578.150,00
01 Dep.Agua Esgoto Avanhandava 2.578.150,00
TOTAL GERAL. 39.694.150,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente, inclusive para o DAAEA – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava.
II – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
III – Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesses do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogando-se as disposições em contrário.
Avanhandava, 26 de novembro de 2020.



CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal


Registrado e Afixado em local próprio e de Costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 26 de Novembro de 2020.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador Secretário Administrativo

Autografo nº 087/2020– PLEI 072/2020
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2536, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências - LDO 23/06/2020
LEI Nº 2480, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2020 - LOA 27/11/2019
LEI Nº 2438, 28 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências - LDO 28/06/2019
LEI Nº 37, 21 DE NOVEMBRO DE 2018 “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Avanhandava e dá outras providências”. 21/11/2018
LEI Nº 2353, 27 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências - LDO 27/06/2018
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