Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2569, 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

LEI Nº 2.569, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2.021”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Avanhandava, para o exercício Financeiro de 2.021, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$- 37.116.000,00 da Administração Direta e R$- 2.578.150,00 da Administração Indireta (D.A.A.E.A), totalizando o montante de R$- 39.694.150,00 discriminados pelos anexos desta Lei e de Conformidade com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – LDO – Lei Municipal nº 2.536 de 23 de junho de 2020.-
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
EM R$-

RECEITAS DA ADMINIST.DIRETA	37.116.000,00
RECEITAS CORRENTES	37.116.000,00
Receita Tributária	3.790.716,00
Receita de Contribuições	424.000,00
Receita Patrimonial	120.000,00
Receita de Serviços	10.000,00
Transferências Correntes	37.904.084,00
Outras Receitas Correntes	83.000,00
(-) Contas Redutoras do FUNDEB	(5.215.800,00)
RECEITA DA ADM.INDIRETA-DAAEA	2.578.150,00
Receitas Correntes	2.578.150,00
TOTAL GERAL.	39.694.150,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

DESP.DA ADMINIST.DIRETA		37.116.000,00
01- Legislativa		1.480.000,00
04- Administração		5.441.000,00
08- Assistência Social		983.000,00
09- Previdência Social		146.000,00
10- Saúde		8.431.000,00
12- Educação		13.961.000,00
13- Cultura		163.000,00
15- Urbanismo		2.861.000,00
18- Gestão Ambiental		85.000,00
20 - Agricultura	187.000,00
22 - Industria	108.000,00
26 – SERM	783.000,00
27 – Desporto e Lazer	711.000,00
28 – Encargos do Município	1.638.000,00
99 – Reserva de Contingência	138.000,00
DESP.ADM.INDIRETA - DAAEA	2.578.150.00
17 - Saneamento	2.549.150,00
99 – Reserva de Contingência	29.000,00
TOTAL GERAL	39.694.150,00

02- POR SUB FUNÇÕES

DESPESAS DA ADMINIST.DIRETA		37.116.000,00
031- Processo Legislativo		1.480.000,00
122 – Administração Geral		5.441.000,00
241 – Assistência ao Idoso		35.000,00
243 – Assist. Criança e Adolescente		167.000,00
244 – Assistência Comunitária		781.000,00
272 – Previdência e Regime Estatutário		146.000,00
301 – Atenção Básica (saúde)		7.060.000,00
302 – Bloco Mac (saúde)		785.000,00
303 – Assistência Farmaceutica (saúde)		463.000,00
304 – Bloco Vigilância Sanitária (saúde)		123.000,00
306 – Serviços de Merenda Escolar		966.000,00
361- Ensino Fundamental		7.362.000,00
362 –Ensino de 2º grau		87.000,00
363 – Ensino Profissionalizante		46.000,00
364 – Ensino Superior		233.000,00
365 – Ens. Infantil (Creche e Pré-escola)		4.409.000,00
366 – Ensino Supletivo	708.000,00
367 – Ensino Especial	150.000,00
392 – Difusão Cultural	163.000,00
452- Serviços Urbanos	2.861.000,00
541 – Preservação Conserv. Ambiental	85.000,00
605 – Agricultura e abastecimento	187.000,00
661 – Promoção Industrial	108.000,00
782 – Transporte Rodoviário	783.000,00
812 – Desporto Comunitário	711.000,00
843 – Serviços da Divida Interna	90.000,00
845 –Pagamento de Precatórios	1.166.000,00
846 – Pagamento de Pasep	382.000,00
999 – Reserva de Contingência	138.000,00
DESPESAS DA ADM.INDIRETA-DAAEA	2.578.150,00
512- Saneamento Básico	2.549.150,00
999 – Reserva de contingência	29.000,00
TOTAL GERAL	39.694.150,00

03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS DA ADM.DIRETA.	37.116.000,00
3000.00-Despesas Correntes	35.180.000,00
4000.00-Despesas de Capital	1.798.000,00
9999.99-Reserva de Contingência	138.000,00
DESPESAS DA ADM. INDIRETA – DAAEA	2.578.150,00
3000.00-Despesas Correntes	2.419.150,00
4000.00-Despesas de Capital.	130.000,00
9999.99-Reserva de Contigencia.	29.000,00
TOTAL GERAL.	39.694.150,00

04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.	37.116.000,00
1 – Poder Legislativo	1.480.000,00
2 – Poder Executivo (Gabinete e F.S.S)	1.016.000,00
3 – Secretaria de Assunt.e Neg. Juridicos	349.000,00
4 – Secretaria da Adm. Plan.eDesenvolv.	6.058.000,00
5 – Secret. Ind. Com. Ciên.e Tecnologia	108.000,00
6 – Secretaria da Educação e Cultura	14.124.000,00
7 – Secretaria de Esp. Lazer e Turismo	711.000,00
8 – Secretaria da Infra Estrutura	3.644.000,00
9 – Secretaria da Saúde e Vig. Sanitária	8.431.000,00
10 – Secretaria de Integr.e Ação Social	202.000,00
11 – Secretaria da Agric. Abastecimento	187.000,00
12 – Secretaria Def.do Meio Ambiente.	85.000,00
13 – Fundo Munic. Assist. Social	721.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.-	2.578.150,00
01 Dep.Agua Esgoto Avanhandava	2.578.150,00
TOTAL GERAL.	39.694.150,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente, inclusive para o DAAEA – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava.
II – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
III – Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesses do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogando-se as disposições em contrário.
Avanhandava, 26 de novembro de 2020.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de Costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 26 de Novembro de 2020.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador Secretário Administrativo

Autografo nº 087/2020– PLEI 072/2020

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2536, 23 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências - LDO	23/06/2020
LEI Nº 2480, 27 DE NOVEMBRO DE 2019	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2020 - LOA	27/11/2019
LEI Nº 2438, 28 DE JUNHO DE 2019	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências - LDO	28/06/2019
LEI Nº 37, 21 DE NOVEMBRO DE 2018	“Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Avanhandava e dá outras providências”.	21/11/2018
LEI Nº 2353, 27 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências - LDO	27/06/2018

Minha Anotação