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DECRETO Nº 4.859, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre fixação do valor da gratificação por desempenho de Atividade Delegada”

NORBERTO CESAR BERALDO, PREFEITO MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
 
DECREТА:
 
 Art. 1° - Em conformidade com o § 2º, do inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.026, de 18.12.2013, a gratificação por desempenho de atividade delegada será calculada sobre os seguintes valores:
 
I – 1,3 vezes o valor da UFESP por hora de atividade delegada realizada por tenente-coronel, major capitão, 1º tenente, 2º tenente e o delegado de polícia.
 
II – 1,2 vezes o valor da UFESP por hora de atividade delegada realizada por subtenente, 1º sargento, 2º sargento, 3º sargento, cabo, soldado e o policial civil que não seja delegado de polícia.
 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Avanhandava/SP, 27 de outubro de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Avanhandava, em  27 de Outubro de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa