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Atualizado em: 13/03/2024 às 10h02

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LEI Nº 2720, 15 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 15/03/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.720, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.937, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica revogada, na integra, a Lei Municipal nº 1.937, de 26 de agosto de 2011.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 15 de Março de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 15 de Março de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 037/2022 – PLEI 031/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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PORTARIA Nº 649, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre prorrogação de prazo”.	05/12/2025
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