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LEI  Nº 2.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica alterado para R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor referente à cesta básica mensal concedida aos servidores públicos municipais e autárquicos, instituída pela Lei Municipal nº 1.599/2004 e suas alterações posteriores, com vigência a partir da competência janeiro de 2023, através de vale alimentação.
 
Art. 2º Fica concedido também a todos os servidores públicos municipais, inclusive autárquicos, um abono natalino de 50% (cinquenta por cento) do valor que é concedido mensalmente através do cartão vale alimentação, ou seja, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no mês de dezembro de 2022, a ser disponibilizado junto com a cartão vale alimentação, em virtude das comemorações natalinas.
 
 Art. 3º O auxilio ora concedido não tem caráter remuneratório e não incorporará aos vencimentos para qualquer efeito.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M.Avanhandava, 30 de Novembro de 2022.
 
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
          Prefeito Municipal
 
Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura  Municipal de Avanhandava, 
em 30 de Novembro de 2022.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
 Coordenador de Secretaria Administrativa
 
 
Autógrafo nº 146/2022 – PLEI 137/2022