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LEI Nº 2674, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 01/01/2022
Fim da vigência: 31/12/2022
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
LEI Nº 2.674, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. “Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Avanhandava para o exercício de 2022”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Avanhandava, para o exercício Financeiro de 2.022, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$- 38.925.000,00 da Administração Direta e R$- 2.735.000,00 da Administração Indireta (D.A.A.E.A), totalizando o montante de R$- 41.660.000,00 discriminados pelos anexos desta Lei e de Conformidade com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 – LDO – Lei Municipal nº 2.629 de 01 de julho de 2021.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DA ADMINIST.DIRETA38.925.000,00
RECEITAS CORRENTES38.925.000,00
Receita Tributária5.080.000,00
Receita de Contribuições400.000,00
Receita Patrimonial 122.116.00
Receita de Serviços15.000,00
Transferências Correntes38.353.284,00
Outras Receitas Correntes81.000,00
(-) Contas Redutoras do FUNDEB- 5.126.400,00
RECEITA DA ADM.INDIRETA-DAAEA2.735.000,00
Receitas Correntes2.735.000,00
TOTAL GERAL.41.660.000,00


Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESP.DA ADMINIST.DIRETA38.925.000,00
01- Legislativa 1.560.000,00
04- Administração5.407.000,00
08- Assistência Social1.049.000,00
09- Previdência Social107.000,00
10- Saúde9.324.000,00
12- Educação13.954.000,00
13- Cultura179.000,00
15- Urbanismo3.208.000,00
18- Gestão Ambiental72.000,00
20 - Agricultura117.000,00
22 - Industria116.000,00
26 – SERM 782.000,00
27 – Desporto e Lazer780.000,00
28 – Encargos do Município2.120.000,00
99 – Reserva de Contingência150.000,00
DESP.ADM.INDIRETA - DAAEA2.735.000,00
17 - Saneamento2.705.000,00
99 – Reserva de Contingência30.000,00
TOTAL GERAL41.660.000,00


02- POR SUB FUNÇÕES
DESPESAS DA ADMINIST.DIRETA38.925.000,00
031- Processo Legislativo1.560.000,00
122 – Administração Geral5.407.000,00
241 – Assistência ao Idoso35.000,00
243 – Assist. Criança e Adolescente154.000,00
244 – Assistência Comunitária 860.000,00
272 – Previdência e Regime Estatutário107.000,00
301 – Atenção Básica (saúde)8.020.000,00
302 – Bloco Mac (saúde)702.000,00
303 – Assistência Farmacêutica (saúde)470.000,00
304 – Bloco Vigilância Sanitária (saúde)132.000,00
306 – Serviços de Merenda Escolar1.048.000,00
361- Ensino Fundamental7.512.000,00
362 –Ensino de 2º grau85.000,00
363 – Ensino Profissionalizante46.000,00
364 – Ensino Superior262.000,00
365 – Ens. Infantil (Creche e Pré-escola)4.067.000,00
366 – Ensino Supletivo 684.000,00
367 – Ensino Especial250.000,00
392 – Difusão Cultural179.000,00
452- Serviços Urbanos3.208.000,00
541 – Preservação Conserv. Ambiental72.000,00
605 – Agricultura e abastecimento117.000,00
661 – Promoção Industrial116.000,00
782 – Transporte Rodoviário782.000,00
812 – Desporto Comunitário780.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna320.000,00
845 –Pagamento de Precatórios1.300.000,00
846 – Pagamento de Pasep500.000,00
999 – Reserva de Contingência150.000,00
DESPESAS DA ADM.INDIRETA-DAAEA2.735.000,00
512- Saneamento Básico2.705.000,00
999 – Reserva de contingência30.000,00
TOTAL GERAL41.660.000,00

03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS DA ADM.DIRETA.38.925.000,00
3000.00-Despesas Correntes36.318.000,00
4000.00-Despesas de Capital2.457.000,00
9999.99-Reserva de Contingência150.000,00
DESPESAS DA ADM. INDIRETA – DAAEA2.735.000,00
3000.00-Despesas Correntes2.565.000,00
4000.00-Despesas de Capital.140.000,00
9999.99-Reserva de Contingência.30.000,00
TOTAL GERAL.41.660.000,00

04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.38.925.000,00
1 – Poder Legislativo 1.560.000,00
2 – Poder Executivo (Gabinete e F.S.S)1.006.000,00
3 – Secretaria de Assunt. Neg. Jurídicos270.000,00
4 – Secretaria da Adm. Plan. Desenvolv.6.554.000,00
5 – Secret. Ind. Com. Ciên. e Tecnologia 116.000,00
6 – Secretaria da Educação e Cultura14.133.000,00
7 – Secretaria de Esp. Lazer e Turismo780.000,00
8 – Secretaria da Infra Estrutura3.990.000,00
9 – Secretaria da Saúde e Vig. Sanitária 9.324.000,00
10 – Secretaria de Integr.e Ação Social189.000,00
11 – Secretaria da Agric. Abastecimento117.000,00
12 – Secretaria Def.do Meio Ambiente.72.000,00
13 – Fundo Munic. Assist. Social814.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.- 2.735.000,00
01 Dep. Água e Esgoto Avanhandava 2.735.000,00
TOTAL GERAL. 41.660.000,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente, inclusive para o DAAEA – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava.

II – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
III – Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesses do Município.

Art. 5º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 2º da lei Municipal nº 2.629/2021, fica anexado a presente lei os anexos de metas e riscos fiscais de que se trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, passando os mesmos a fazer parte integrante da lei municipal nº 2.629/2021.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 24 de novembro de 2021.



CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal


Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Preferitura Municipal deAvanhandava, em 24 de Novembro de 2021.


Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 104/2021– PLEI 088/2021
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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