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LEI   Nº   3.083,   DE   12   DE   MARÇO  DE   2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 
Unidade     Orçamentária     =>        02.12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática        =>        08.244.0025.1025.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                           
Valor                                      =>        R$  67.804,65
 
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 67.804.65 (sessenta e sete mil oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
  
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 12 de Março de 2025.
  
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal           
  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Março de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 31/2025 – PLEI 24/2025