Ir para o conteúdo

DECRETO  Nº   4.602,   DE   27 DE MARÇO DE   2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.087/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 
Unidade  Orçamentária       =>       02.05.01 – Ensino Fundamental
Funcional Programática      =>       12.362.0006.1010.0000 Aquisição de Equipamentos
Dotação                                 =>       4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos
Valor Total                            =>       Até R$ 210.000,00 (E.P. Nilto Tato)
                                                           RECURSOS FEDERAIS
Ficha                                       =>        296.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, no valor total de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), advindos da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Nilto Tatto.
 
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 27 de Março de 2025.
 
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal      
  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 27 de Março de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa