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LEI  Nº  3.104,    DE   19  DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2025, a saber:
 

Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
57	02.05.01 12.361.0006.2006.0000	3.3.90.39.00	Prest. Serv. Diversos	70.000,00

 
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:
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Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
73	02.05.03 12.365.0008.2025.0000	3.3.90.39.00	Prest. Serv. Diversos	70.000,00

 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 19 de Maio de 2025.
  
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal                 
  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 19 de Maio de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 53/2025 – PLEI  46/2025