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Atualizado em: 20/05/2025 às 11h29

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DECRETO Nº 4621, 19 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 19/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.621, DE 19 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.106/2025, fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA autorizado a suplementar o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2025 abaixo discriminada, que serão destinados para arcar com despesas de manutenção de serviços ofertados a população, priorizando ações que não estavam comtempladas na proposta orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo:

Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
08	Setor Administrativo e Operacional 17.512.0031.2.015.01.10000	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	180.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 19 de Maio de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 19 de Maio de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4755, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/02/2026
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