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LEI  Nº  3.108,  DE  30  DE  MAIO   DE   2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 
Unidade     Orçamentária      =>        02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática         =>        10.301.0024.2018.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Medicamentos)                         
Valor                                       =>        R$ 158.397,53 (saldo da E.P. Saúde Custeio)nº 2020.85.18440 (Recursos Estaduais) 
                                       
Art. 2º - O cr édito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 158.397,53 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), da E.P. Saúde Custeio nº 2020.85.18440.
  
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 3.000/2024 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.048/2024, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Maio de 2025.
 
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal           
  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Maio de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 59/2025 – PLEI  52/2025