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Atualizado em: 22/10/2025 às 10h37

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DECRETO Nº 4687, 16 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 16/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.687, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.150/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.10 – Ensino Fundamental Fundeb

Funcional Programática        =>        12.361.0038.2031.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.52.00 – Aquisição de Veículos
Valor                                      =>       R$ 500.000,00 (Recursos Próprios)
Ficha nº 315.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:

Funcional Programática	Cat.Econômica	Descrição	Valor
12.361.0038.2031.0000 02.05.10 Ensino Fundamental FUNDEB	3.1.90.11.00	Vencimentos	500.000,00

Ficha nº 124

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 16 de Outubro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 16 de Outubro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3279, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	18/09/2026
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DECRETO Nº 4826, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
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