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Atualizado em: 23/06/2025 às 07h55

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LEI Nº 3118, 13 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 13/06/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.118, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci com área de 3.665,32 m2, objeto da matricula nº 47.049 e dá outras providências”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Sistema de Lazer com área de 3.665,32 m2, objeto da Matricula nº 47.049 do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci, denominado “PRAÇA MARTA DANIEL E SILVA”.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 13 de Junho de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 13 de Junho de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 70/2025 – PLEI 60/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025	“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.	13/06/2025
LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.	12/06/2025
DECRETO Nº 4640, 02 DE JUNHO DE 2025	Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Avanhandava/SP e dá outras providências.	02/06/2025
DECRETO Nº 4626, 20 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de atestados médicos pelos servidores públicos municipais ao Departamento Pessoal no prazo de até 3 (três) dias úteis e dá outras providências.”	20/05/2025
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