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Atualizado em: 02/07/2025 às 10h48

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LEI Nº 3121, 02 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 02/07/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.121, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.119/2015 e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.119, de 16 de junho de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

P.M. Avanhandava, 02 de Julho de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 02 de Julho de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 74/2025 – PLEI 66/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025	“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.	13/06/2025
LEI Nº 3118, 13 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci com área de 3.665,32 m2, objeto da matricula nº 47.049 e dá outras providências”.	13/06/2025
LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.	12/06/2025
DECRETO Nº 4640, 02 DE JUNHO DE 2025	Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Avanhandava/SP e dá outras providências.	02/06/2025
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