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Atualizado em: 11/03/2024 às 15h13

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LEI Nº 2864, 18 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 18/04/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.864, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Altera o Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei nº 2.619/2021 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - O parágrafo 2º do Art. 4º da Lei nº 2.619/2021 passa ter a seguinte descrição:
Parágrafo 2º - Os interessados na regularização deverão protocolizar o pedido, impreterivelmente, até 30 de setembro de 2023, devendo recolher o valor correspondente ao protocolo e Certidão.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por decreto do Executivo, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
P. M. Avanhandava, 18 de Abril de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Abril de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 040/2023 – PLEI 037/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 400, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre revogação da Portaria nº 349/2025 e dá outras providências	12/09/2025
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