LEI Nº 3.297, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização e a transferência definitiva da propriedade dos imóveis integrantes do Primeiro e Segundo Núcleo Habitacional Popular
(Vila Tirintam e Bairro Natal Cremasco) aos concessionários originários que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, em observância à Lei Municipal nº 990, de 2 de junho de 1992, e à Lei Municipal nº 1.244, de 16 de setembro de 1996, e dá outras providências.”
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização jurídica e a transferência definitiva, mediante doação, dos imóveis integrantes do Primeiro e Segundo Núcleo Habitacional Popular
(Vila Tirintam e Bairro Natal Cremasco), instituídos Lei Municipal nº 990, de 2 de junho de 1992 e Lei Municipal nº 1.244, de 16 de setembro de 1996, respectivamente, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A regularização de que trata esta Lei deverá ocorrer em favor do concessionário originário quando comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n° 990/1992 e Lei Municipal nº 1.244/1996.
§ 2º Na hipótese de falecimento do concessionário originário antes da transferência definitiva da propriedade do imóvel, poderá o Município promover a regularização e a doação em favor de seu cônjuge ou companheiro sobrevivente ou de seus sucessores legais, observadas as disposições desta Lei e da legislação civil aplicável.
§ 3º A transferência prevista nesta Lei tem por finalidade concluir e regularizar a política habitacional instituída pelas leis acima citadas, conferindo segurança jurídica às situações consolidadas ao longo do tempo, preservadas a finalidade social e habitacional originária.
§ 4º A mera apresentação de contrato particular, recibo, declaração ou outro documento de transferência da posse não gera, por si só, direito à transferência da propriedade, dependendo a regularização de procedimento administrativo e do atendimento aos requisitos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA AOS CONCESSIONÁRIOS ORIGINÁRIOS
Art. 2º Poderá ser transferida definitivamente a propriedade do imóvel ao concessionário originário que comprovar o atendimento das condições previstas no art. 8º da Lei Municipal nº 1.244/1996, especialmente:
I – o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no art. 5º da Lei Municipal nº 1.244/1996;
II – o decurso do prazo mínimo de 07 (sete) anos da data da lavratura do contrato de concessão de direito real de uso;
III – que o concessionário e/ou sua família tenha residido no imóvel pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
IV – o atendimento às demais condições previstas na legislação municipal.
§ 1º O atendimento dos requisitos será certificado em processo administrativo próprio pelo Setor de Engenharia da Prefeitura.
§ 2º A transferência definitiva dependerá da comprovação de que a concessão foi regularmente outorgada e de que eventual cessão da posse observou as exigências legais vigentes à época, não se convalidando, por esta Lei, cessões irregulares, de acordo com manifestação do Setor de Engenharia.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 3º A transferência da propriedade dependerá da instauração de processo administrativo individualizado para cada imóvel.
§ 1º O processo deverá conter, conforme a situação:
I – identificação do imóvel, lote e quadra;
II – matrícula ou transcrição imobiliária atualizada;
III – instrumento originário de concessão de direito real de uso, quando localizado;
IV – identificação do concessionário originário;
V – relatório de vistoria, quando necessário;
VI – manifestação dos órgãos municipais competentes;
VII – declaração de inexistência de conflito conhecido ou, quando houver, descrição da situação;
VIII – parecer jurídico conclusivo quanto à possibilidade de transferência.
§ 2º Poderão ser exigidos documentos complementares ou realizadas diligências sempre que necessárias à segurança jurídica da regularização.
§ 3º A instrução deverá verificar, quando aplicável, a comprovação da seleção originária, a regularidade da outorga, a construção da moradia, o uso residencial, o cumprimento dos prazos legais e a inexistência de cessão irregular, com fundamento nos arts. 1º a 8º da Lei Municipal nº 990/1992.
§ 4º A documentação comprobatória poderá compreender registros administrativos históricos, cadastros habitacionais, comprovantes de residência, documentos fiscais e declarações, submetidos à avaliação motivada do órgão responsável, sem presunção automática de cumprimento das obrigações.
Art. 4º Concluída favoravelmente a instrução, será expedido, após manifestação do Setor de Engenharia e Procuradoria Jurídica do Município, Termo de Reconhecimento de Beneficiário para Fins de Regularização Habitacional, certificando o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O termo de que trata o caput não transfere, isoladamente, a propriedade do imóvel, constituindo ato preparatório para a formalização da doação e respectivo registro imobiliário.
Art. 5º A doação será formalizada mediante instrumento juridicamente adequado e somente produzirá a transferência da propriedade com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as exigências legais e registrais.
§ 1º O instrumento de doação deverá identificar o imóvel e o beneficiário, mencionar o processo administrativo e a legislação de origem, bem como reproduzir as cláusulas e restrições legalmente exigíveis.
§ 2º As custas e emolumentos referentes à transferência da propriedade serão de responsabilidade do beneficiário originário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A regularização promovida por esta Lei não importa reconhecimento, pelo Município, de responsabilidade por pagamentos, indenizações, obrigações ou controvérsias decorrentes dos negócios jurídicos particulares celebrados entre concessionários, sucessores e terceiros.
Art. 7º A Administração Municipal não promoverá transferência quando:
I – houver fundada dúvida quanto à identidade do beneficiário originário;
II – houver litígio judicial sobre a posse, propriedade ou direitos relativos ao imóvel;
III – houver oposição administrativa fundamentada de terceiro acompanhada de elementos que demonstrem controvérsia relevante;
IV – estiver caracterizada utilização incompatível com a finalidade habitacional que justificou a concessão originária.
Parágrafo único. As situações previstas neste artigo poderão ser reanalisadas após a solução da controvérsia ou apresentação de documentação suficiente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto aos documentos, procedimentos, diligências, vistorias e demais atos necessários à instrução dos processos administrativos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avanhandava/SP, 10 de Novembro de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 10 de Novembro de 2026.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 126/2026 – PLEI 126/2026
