Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 13/11/2026 às 13h41

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DECRETO Nº 4868, 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Início da vigência: 11/11/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
"Altera a Tabela   Constante   da   Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".

NORBERTO CÉSAR BERALDO, Prefeito Municipal de    Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :-

ART. 1º - Fica alterada a tabela constante da Lei nº 623, de 12 de dezembro de 1.986, dispondo sobre a Planta de Valores, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana para o exercício de 2.027, conforme nova tabela anexa.

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Avanhandava, 11 de novembro de 2.026.

NORBERTO CÉSAR BEALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local publico e de costume da Prefeitura de Avanhandava em 11 de novembro de 2.026.

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 337, 13 DE NOVEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre retificação da Portaria nº 182/2026”.	13/11/2026
LEI Nº 3297, 10 DE NOVEMBRO DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização e a transferência definitiva da propriedade dos imóveis integrantes do Primeiro e Segundo Núcleo Habitacional Popular (Vila Tirintam e Bairro Natal Cremasco) aos concessionários originários que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei, em observância à Lei Municipal nº 990, de 2 de junho de 1992, e à Lei Municipal nº 1.244, de 16 de setembro de 1996, e dá outras providências.”	10/11/2026
LEI Nº 3296, 10 DE NOVEMBRO DE 2026	“Institui o Programa Municipal de Transporte Intermunicipal Gratuito de Passageiros entre os Municípios de Avanhandava e Penápolis, estabelece suas diretrizes, condições de funcionamento e mecanismos de custeio, e dá outras providências.”	10/11/2026
LEI Nº 3294, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	“Institui o Programa “Bairro Seguro” no Município de Avanhandava, por meio de canal de comunicação via WhatsApp, e dá outras providências”.	03/11/2026
PORTARIA Nº 331, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	Dispõe sobre a nomeação de leiloeiro para a realização de leilão de bens pertencentes ao Município de Avanhandava e dá outras providências.”	03/11/2026

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