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Atualizado em: 04/09/2025 às 11h13

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LEI Nº 3135, 03 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/09/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.135, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.929, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os funcionários públicos municipais, pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física, mental ou acometido de doença grave.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.929, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A redução de jornada será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com possibilidade de renovação por igual período, enquanto necessário.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 03 de Setembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Setembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 89/2025 – PLEI 82/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RENAN ROLLIVER BENTO PREZOTTE

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4719, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 4.598/2025”.	18/12/2025
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DECRETO Nº 4716, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	"Altera a Tabela Constante da Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".	17/12/2025
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