Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 04/09/2025 às 11h13

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3135, 03 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 03/09/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.135, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.929, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os funcionários públicos municipais, pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física, mental ou acometido de doença grave.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.929, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A redução de jornada será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com possibilidade de renovação por igual período, enquanto necessário.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 03 de Setembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Setembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 89/2025 – PLEI 82/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RENAN ROLLIVER BENTO PREZOTTE

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026
LEI Nº 3217, 30 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	30/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 30 DE MARÇO DE 2026	“Revoga a letra “n”, do item 3, do Anexo I, da lei Complementar Nº 101, de 22 de Julho de 2025”	30/03/2026
DECRETO Nº 4674, 24 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de trecho da estrada rural municipal Amélio Veneroni à empresa Diana Bioenergia Avanhandava S.A., conforme especifica.”	24/03/2026
PORTARIA Nº 77, 19 DE MARÇO DE 2026	"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo 01/2026 ".	19/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume