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Atualizado em: 13/11/2025 às 14h09

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LEI Nº 3159, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/11/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.159, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo: categoria econômica 44.90.61.00 – outros bens imóveis; funcional programática 26.782.0023.1039.0000.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização, referente à desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025.
§ 2º - O laudo de avaliação dos imóveis encontra-se anexado à Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025.
Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Avanhandava, 12 de novembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Novembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 121/2025 – PLEI 114/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3158, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.152, de 16 de outubro de 2025”.	12/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 27 de novembro de 2018”.	12/11/2025
PORTARIA Nº 484, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 390/2025”	07/11/2025
PORTARIA Nº 481, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Conselheiro Tutelar	03/11/2025
LEI Nº 3154, 31 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, destinados aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências”.	31/10/2025

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