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Atualizado em: 13/11/2025 às 14h09

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LEI Nº 3159, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/11/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.159, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo: categoria econômica 44.90.61.00 – outros bens imóveis; funcional programática 26.782.0023.1039.0000.
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização, referente à desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025.
§ 2º - O laudo de avaliação dos imóveis encontra-se anexado à Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025.
Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.117, de 30 de maio de 2025.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Avanhandava, 12 de novembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 12 de Novembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 121/2025 – PLEI 114/2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 111, 28 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 108, de 27.04.2026”.	28/04/2026
PORTARIA Nº 110, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 02/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a DECLARAÇÃO enviada pela Diretora Municipal de Recursos Humanos REGILENE FÁBIO FERREIRA VENERONI, realizado dia 14 de Abril de 2026, que fora encaminhado para o setor Jurídico desta municipalidade para tomada de providências.	27/04/2026
PORTARIA Nº 107, 27 DE ABRIL DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 03/2026 visando a apuração de fatos ocorridos na ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 034/2026 - Processo 104/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2025, cujo objeto era o Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório e materiais didáticos para o Município de Avanhandava/SP	27/04/2026
LEI Nº 4782, 22 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Avanhandava, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026”	22/04/2026
PORTARIA Nº 101, 06 DE ABRIL DE 2026	O Prefeito Municipal Norberto Cesar Beraldo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei	06/04/2026

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