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Atualizado em: 11/03/2024 às 16h49

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LEI Nº 2897, 18 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 18/08/2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.897, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.894, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre repasses à FUNDAÇÃO PIO XII (Hospital do Amor de Barretos) e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.894, de 18 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º - Fica a Contadoria Municipal autorizada à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por excesso de arrecadação do exercício, que será destinado para custeio dos serviços prestados pela FUNDAÇÃO PIO XII (Hospital do Amor de Barretos) voltada ao atendimento de pacientes oncológicos, conforme plano de trabalho, na categoria econômica 33503901 – Termo de Colaboração – Contribuição Fundação Pio XII (Hospital do Amor).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, 18 DE AGOSTO DE 2023

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Agosto de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 78/2023 – PLEI 73/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/08/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3174, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Obriga o Poder Executivo, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a implementar parcerias com as escolas da rede municipal de ensino, públicas e/ou privadas, visando a garantir o fornecimento de sensor de monitoramento de glicose às crianças e adolescentes diagnosticados com diabetes, e dá outras providências.	03/12/2025
DECRETO Nº 4598, 12 DE MARÇO DE 2025	“Declara situação de emergência em saúde pública no município de Avanhandava”.	12/03/2025
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LEI Nº 2894, 18 DE JULHO DE 2023	“Dispõe do repasse à Fundação Pio XII (Hospital do Amor de Barretos) e dá outras providências”.	18/07/2023
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