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LEI  Nº  3.175,  DE  03  DE   DEZEMBRO  DE 2025.
Institui diretrizes para a Política Pública Municipal de Incentivo à Implementação do Sistema de Bueiros Inteligentes no Município de Avanhandava, e dá outras providências.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública Municipal de Incentivo à Implementação do Sistema de Bueiros Inteligentes no Município de Avanhandava, com o objetivo de reduzir o acúmulo de resíduos sólidos na rede de drenagem urbana e facilitar sua manutenção.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por bueiros inteligentes os equipamentos constituídos por caixas metálicas com tampas teladas, instaladas nas redes de drenagem urbana, que permitem o escoamento da água da chuva e impedem a entrada de resíduos sólidos, como lixo e entulho.
Art. 3º A Política Pública Municipal instituída por esta Lei tem como diretrizes:
I – Incentivar a adoção gradativa do Sistema de Bueiros Inteligentes, priorizando as regiões mais afetadas por alagamentos e acúmulo de resíduos;
II – Estimular ações de conscientização da população quanto ao descarte correto de resíduos sólidos e;
III – Contribuir para a preservação do meio ambiente urbano e a melhoria da infraestrutura de drenagem da cidade de Avanhandava.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, conforme conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, executar a presente Política Pública por atividade direta e/ou:
I – Firmar parcerias e celebrar contratos com empresas especializadas para a instalação e manutenção do Sistema de Bueiros Inteligentes;
II – Promover campanhas educativas e informativas sobre os benefícios do uso de bueiros inteligentes e os prejuízos do descarte inadequado de lixo nas vias públicas.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, em prazo razoável, contados da data de sua publicação.
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 03 de Dezembro de 2025.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 03 de Dezembro de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa   
Autógrafo nº 130/2025 – PLEI  110/2025