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Atualizado em: 09/12/2025 às 09h10

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DECRETO Nº 4711, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 08/12/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.711, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.163/2025, fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 03.01.02 – Setor Administrativo e Operacional

Funcional Programática        =>        17.512.0032.1022.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor                                      =>       R$ 363.068,05 (RECURSOS ESTADUAIS)

Unidade Orçamentária => 03.01.02 – Setor Administrativo e Operacional

Funcional Programática        =>        17.512.0032.1022.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor                                      =>       R$ 7.409,58
(CONTRAPARTIDA RECURSOS PRÓPRIOS)

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do convênio firmado com a Secretaria de meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 363.068,05 (trezentos e sessenta e três mil sessenta e oito reais e cinco centavos) e o restante no valor total de R$ 7.409,58 (sete mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) por anulação parcial,   a saber:

Ficha	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
01	17.512.0031.1019.0000	4.4.91.51.00	Obras e Instalações	7.409,58

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 08 de Dezembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 08 de Dezembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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