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Atualizado em: 18/12/2025 às 11h45

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DECRETO Nº 4717, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 17/12/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.025

"Altera a Tabela Constante da Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :-

ART. 1º - Os valores do hectare de terras nuas da propriedade rural, para efeito do cálculo para recolhimento do ITBI, são os constantes da tabela abaixo, em conformidade com o artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.620, de 21 de dezembro de 2004.

TABELA DE VALOR DA TERRA NUA
Classificação	Área (hectares)	Valor (R$ / hectare)
F1	Até 4,84	41.775,29
F2	Acima de 4,84 até 12,10	38.775,62
F3	Acima de 12,10 até 24,20	38.016,58
F4	Acima de 24,20 até 121,00	35.336,24
F5	Acima de 121,00	35.182,64

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01.01.2026, revogadas as disposições em contrário, afixado e local público e de costume.

Avanhandava, 17 de dezembro de 2.025.

NORBERTO CESAR BERALDO
- Prefeito Municipal -

Registrado e Afixado em local publico e de costume da Prefeitura de Avanhandava em 17 de dezembro de 2.025.

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
-Coordenador de Secret Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 39, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal e dá outras providências”.	06/02/2026
PORTARIA Nº 38, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo	05/02/2026
LEI Nº 3190, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Institui e estabelece normas para o pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal.”	22/01/2026
LEI Nº 3189, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.	22/01/2026
DECRETO Nº 4728, 15 DE JANEIRO DE 2026	“Fixa o valor da taxa de serviços de coleta de lixo, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido, urbano, de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, para o exercício de 2026”.	15/01/2026

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