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LEI Nº 2904, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 18/09/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.904, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2023 abaixo discriminada, visando a abertura de processo licitatório para construção de arquivo morto nas dependências do Paço Municipal, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
322	4.4.90.51.00	Obras e Instalações Func.Progr.04.122.0004.2004.0000 Manut. Secret. Adm. e Planejamento Setor 02.03.02 – Adm. em Geral RECURSOS PRÓPRIOS	9.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Setembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Setembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 90/2023 – PLEI 83/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4557, 11 DE DEZEMBRO DE 2202	“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”	11/12/2202
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LEI Nº 3097, 05 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	05/05/2025
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