Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 12/03/2024 às 09h09

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2904, 18 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 18/09/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.904, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2023 abaixo discriminada, visando a abertura de processo licitatório para construção de arquivo morto nas dependências do Paço Municipal, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
322	4.4.90.51.00	Obras e Instalações Func.Progr.04.122.0004.2004.0000 Manut. Secret. Adm. e Planejamento Setor 02.03.02 – Adm. em Geral RECURSOS PRÓPRIOS	9.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Setembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Setembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 90/2023 – PLEI 83/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4817, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/07/2026
DECRETO Nº 4809, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026
DECRETO Nº 4808, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026
LEI Nº 3239, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	10/06/2026
DECRETO Nº 4806, 02 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	02/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume