Legislação

Atualizado em: 18/12/2025 às 11h45

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4717, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 17/12/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.025

"Altera a Tabela Constante da Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :-

ART. 1º - Os valores do hectare de terras nuas da propriedade rural, para efeito do cálculo para recolhimento do ITBI, são os constantes da tabela abaixo, em conformidade com o artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.620, de 21 de dezembro de 2004.

TABELA DE VALOR DA TERRA NUA
Classificação	Área (hectares)	Valor (R$ / hectare)
F1	Até 4,84	41.775,29
F2	Acima de 4,84 até 12,10	38.775,62
F3	Acima de 12,10 até 24,20	38.016,58
F4	Acima de 24,20 até 121,00	35.336,24
F5	Acima de 121,00	35.182,64

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01.01.2026, revogadas as disposições em contrário, afixado e local público e de costume.

Avanhandava, 17 de dezembro de 2.025.

NORBERTO CESAR BERALDO
- Prefeito Municipal -

Registrado e Afixado em local publico e de costume da Prefeitura de Avanhandava em 17 de dezembro de 2.025.

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
-Coordenador de Secret Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4716, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	"Altera a Tabela Constante da Lei nº 623, de 12 de Dezembro de 1.986, e dá outras providências".	17/12/2025
DECRETO Nº 4715, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2026”.	17/12/2025
DECRETO Nº 4714, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Regulamenta a prestação de contas de recursos financeiros depositados por ordem judicial em contas de munícipes destinados ao custeio de medicamentos, cirurgias, terapias ou outros procedimentos e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 4711, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA”.	08/12/2025
PORTARIA Nº 649, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre prorrogação de prazo”.	05/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume