Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 06/02/2026 às 14h30

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 39, 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 06/02/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA N.º 039, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
=
ART. 1º - RESOLVE, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.929/2011, alterada pela Lei nº 3.135/2025 e autorização contida no protocolo nº 37/2026, autorizar a prorrogação por doze meses, a contar de 12.02.2026 a 12.02.2027), da redução da jornada de trabalho de 08 (oito) para 06 (seis) horas do servidor público municipal, senhor Fernando José Rodrigues Ribeiro de Barros Junior, ocupante do emprego de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, do Quadro de Pessoal Permanente desta Municipalidade, sem prejuízos de seus vencimentos, bem como autorizando o benefício pecuniário no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.140, de 16 de agosto de 2025.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

P.M.Avanhandava, 06 de Fevereiro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 06 de Fevereiro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 77, 19 DE MARÇO DE 2026	"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo 01/2026 ".	19/03/2026
LEI Nº 3213, 13 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação e incentivo à participação de artistas locais em eventos culturais, festivos e institucionais promovidos ou apoiados pelo Município, e dá outras providências”.	13/03/2026
LEI Nº 3202, 19 DE FEVEREIRO DE 2026	“Institui a Política Pública Municipal de Sistema de Segurança com Monitoramento por Câmeras, e dá outras providências”	19/02/2026
PORTARIA Nº 38, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo	05/02/2026
LEI Nº 3190, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Institui e estabelece normas para o pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal.”	22/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume