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Atualizado em: 11/02/2026 às 11h03

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LEI Nº 3189, 22 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 22/01/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.189, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica municipal”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) o valor referente à cesta básica mensal, instituída pela Lei Municipal nº 1.599/2004 e alterações posteriores, concedida aos servidores públicos municipais e autárquicos, secretários municipais, diretores e Procurador Geral do Município, a partir da competência Janeiro/2026.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 22 de Janeiro de 2026.

Norberto Cesar Beraldo
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 22 de Janeiro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 12/2026 – PLEI 12/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 39, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre prorrogação de redução de jornada de trabalho de servidor público municipal e dá outras providências”.	06/02/2026
PORTARIA Nº 38, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo	05/02/2026
LEI Nº 3190, 22 DE JANEIRO DE 2026	“Institui e estabelece normas para o pagamento integral ou em parcelas dos débitos para com a Fazenda Municipal.”	22/01/2026
DECRETO Nº 4728, 15 DE JANEIRO DE 2026	“Fixa o valor da taxa de serviços de coleta de lixo, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido, urbano, de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, para o exercício de 2026”.	15/01/2026
DECRETO Nº 4727, 15 DE JANEIRO DE 2026	“Autoriza a revisão tarifária de água, esgoto e serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava, na forma que estabelece”	15/01/2026

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