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Atualizado em: 10/02/2026 às 08h24

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DECRETO Nº 4728, 15 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 15/01/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.728, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
“Fixa o valor da taxa de serviços de coleta de lixo, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido, urbano, de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, para o exercício de 2026”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Fica fixado o valor da taxa de serviços de coleta de lixo, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, para o exercício de 2026, em R$ 1,06 (Um Real e Seis Centavos) o m2 de área impermeabilizada.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 15 de Janeiro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local público costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 15 de Janeiro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coord. Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 32877, 19 DE OUTUBRO DE 2026	“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências”.	19/10/2026
LEI Nº 3288, 19 DE OUTUBRO DE 2026	“Estabelece normas para a aplicação do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de cães e gatos de vida livre, com objetivo de eliminar dúvidas éticas e legais quanto à sua utilização e afastar a possibilidade de que seja considerado crime de abuso ou maus- tratos a animais domésticos e dá outras providências”.	19/10/2026
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