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Atualizado em: 12/03/2024 às 10h48

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LEI Nº 2932, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 17/11/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.932, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Revoga o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.834, de 08 de abril de 2009 e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica revogado, expressamente, o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.834, de 08 de abril de 2009.

Artigo 2º - Fica renumerado o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.834, de 08 de abril de 2009 passando a constar como parágrafo único.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Avanhandava/SP, 17 de novembro de 2023.

                                                      CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
                                                                      Prefeito Municipal

registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 17 de Novembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                              Autógrafo nº 117/2023 – PLEI 112/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/11/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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