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LEI Nº 2690, 19 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 19/01/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.690, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento de 2022 da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 1.065.000,00 (um milhão sessenta e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento de 2022, da Prefeitura Municipal de Avanhandava, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
31	33903900	Prest. Serv. Diversos	310.000,00
61	33903900	Prest. Serv. Diversos	250.000,00
77	33903900	Prest. Serv. Diversos	80.000,00
92	33903900	Prest. Serv. Diversos	95.000,00
102	33903900	Prest. Serv. Diversos	20.000,00
207	33903900	Prest. Serv. Diversos	310.000,00

Art. 2º - Para cobertura das suplementações de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação total das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2022, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
32	33904600	Auxilio Alimentação	310.000,00
65	33904600	Auxilio Alimentação	250.000,00
80	33904600	Auxilio Alimentação	80.000,00
95	33904600	Auxilio Alimentação	95.000,00
104	33904600	Auxilio Alimentação	20.000,00
210	33904600	Auxilio Alimentação	310.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 19 de Janeiro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
             Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura   Municipal de Avanhandava, em 19 de Janeirode 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 005/2022 – PLEI 005/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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