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Atualizado em: 12/05/2026 às 08h41

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DECRETO Nº 4769, 30 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 30/03/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.769, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.218/2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor	Ficha
02.05.01	12.361.0006.2006.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo	4.080,00	349
02.05.01	12.361.0006.2006.0000	3.3.90.39.00	Serv. Pessoa Jurídica	4.080,00	350
02.05.01	12.361.006.2006.0000	4.4.90.52.00	Equipamentos	12.240,00	351

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), oriundos de Recursos Estaduais como Prêmio Excelência Educacional.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 30 de Março de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 30 de Março de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3279, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	18/09/2026
DECRETO Nº 4828, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4827, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4826, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4825, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026

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