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DECRETO  Nº 4.772,  DE  30  DE  MARÇO  DE    2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
Artigo 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.221/2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse ao terceiro setor, no ano de 2026 à entidade abaixo relacionada a saber:
  

 
             
Artigo 2º - Fica a Contadoria Municipal autorizada à abertura de crédito adicional no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será destinado para custeio dos serviços prestados pelo Instituto Feminino de Educação e Serviços – “Lar de Idosos São José”, voltado ao acolhimento institucional para idosos, na área de Assistência Social, proporcionando-lhes proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Resolução/CNAS nº 109/2009, na categoria econômica 3.3.50.39.01 – Termo de Colaboração (Instituto Feminino de Educação e Serviços – “Lar de Idosos São José”) – setor 02.08.01 – funcional programática 08.245.0025.2054.0000 – Contribuição Instituto Feminino de Educação e Serviços – “Lar de Idosos São José”, Ficha nº 348.
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 30 de Março de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 30 de Março de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa