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Atualizado em: 12/05/2026 às 09h05

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DECRETO Nº 4783, 29 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 29/04/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.783, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de AVANHANDAVA/SP, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA,

Artigo 1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.

Artigo 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde no dia 23/04/2026, fica convocada a 6ª Conferência de Saúde do Município para o dia 12/06/2026.

Artigo 3º - O tema central da Conferência será "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é Cuidar do Brasil".

§1º Os eixos temáticos serão:
I - Democracia, Saúde Como Direito e Soberania Nacional;
II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na Justiça Tributária e na Sustentabilidade Fiscal e Social;
III - Os Desafios para o SUS Na Agenda Nacional da Defesa da Vida e da Saúde: Emergências Climáticas e Justiça Socioambiental; e
IV- Modelo de Atenção e Gestão, Territórios Integrados e Cuidado Integral.

Artigo 4º - A Conferência de Saúde, será realizada no ANFITEATRO MUNICIPAL PALMIRA ALVES ZONZINI - Praça do Triangulo, 05 - Centro.

Artigo 5º - A Conferência será presidida pelo Prefeito Municipal, coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e organizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 6º - As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas em Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 7º - Publique-se, divulgue-se, cumpra-se.

Avanhandava, 29 de abril de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal de Avanhandava

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 32877, 19 DE OUTUBRO DE 2026	“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências”.	19/10/2026
LEI Nº 3288, 19 DE OUTUBRO DE 2026	“Estabelece normas para a aplicação do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de cães e gatos de vida livre, com objetivo de eliminar dúvidas éticas e legais quanto à sua utilização e afastar a possibilidade de que seja considerado crime de abuso ou maus- tratos a animais domésticos e dá outras providências”.	19/10/2026
DECRETO Nº 4854, 09 DE OUTUBRO DE 2026	Institui o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas da Educação, voltado ao destaque de escolas, gestores e docentes alfabetizadores nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental do Município de Avanhandava, е dá outras providências.	09/10/2026
PORTARIA Nº 295, 09 DE OUTUBRO DE 2026	Designa os membros para comporem o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Avanhandava.	09/10/2026
PORTARIA Nº 279, 25 DE SETEMBRO DE 2026	Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo visando a apuração de fatos ocorridos trazidos à Administração Pública através do PROTOCOLO 1.425/2026, em que, através de Ofício Especial elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, solicitou-se providências administrativas e abertura de processo administrativo disciplinar, visando a apuração de condutas do servidor ADRIANO MARCEL DEFENDI AUGUSTO, cuja matrícula é a de nº 31046001, descritas no mencionado ofício.	25/09/2026

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