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Portaria nº  110, de 27 de Abril de 2026.
Instaura e nomeia membros para compor Comissão de Processo Administrativo 02/2026, visando a verificação dos fatos ocorridos após a DECLARAÇÃO enviada pela Diretora Municipal de Recursos Humanos REGILENE FÁBIO FERREIRA VENERONI, realizado dia 14 de Abril de 2026, que fora encaminhado para o setor Jurídico desta municipalidade para tomada de providências.
O Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
RESOLVE

Art. 1º A comissão nomeada tem como atribuição a condução da Comissão de Processo Administrativo 02/2026, visando a apuração e verificação dos fatos ocorridos após a DECLARAÇÃO enviada pela Diretora  Municipal de Recursos Humanos REGILENE FÁBIO FERREIRA VENERONI, realizado dia 14 de Abril de 2026, que fora encaminhado para o setor Jurídico desta municipalidade para tomada de providências.

Art. 2º Nomear a Comissão para condução do Processo Administrativo instaurado, designando os servidores relacionados, sob presidência do primeiro:
1ª CYANA LIVIA MACIEL BASSAN LOBATO - Auxiliar Administrativo - Matrícula 31.014
2ª JANE APARECIDA COLLI DOS SANTOS – Auxiliar Administrativo - Matrícula 29.043
3ª MARCELA FERNANDA NASCIMENTO – Escriturária - Matrícula 29.091

Art. 3º No impedimento da Presidente ora designada, os demais membros da Comissão atuarão como Presidente em exercício, respeitada a ordem de designação.

Art. 4º Aos trabalhos da Comissão ora constituída deverão ser concluídos no prazo de até sessenta dias, contados a partir de sua publicação ou afixação, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Avanhandava/SP, 27 de abril de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal