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LEI Nº 3.237 , DE  29  DE   MAIO DE  2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:
 

Funcional Programática         =>        10.301.0053.2069.0000
Dotação                                  =>        3.30.90.30.00 – Materiais Odontológicos                          
Valor                                       =>        R$  24.000,00 (RECURSOS FEDERAIS)
                                                          
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de Recursos Federais (Portaria GM/MS Incentivo Financeiro da APS na Atenção a Saúde Bucal), no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 29 de Maio de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal           
 
Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Maio de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa  
 
 Autógrafo nº 65/2026 – PLEI 62/2026